Decreto n.º 20887, de 15 de fevereiro

Extingue a Secção de Saúde criada pelo decreto n.º 10278 na Direcção Geral dos Serviços Centrais e as funções que na Repartição do Pessoal Civil Colonial são desempenhadas por um facultativo dos quadros coloniais, e cria na mesma Direcção Geral uma Repartição de Saúde