Diário do Govêrno n.º 38/1932, Série I de 1932-02-15

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da vila e freguesia de Caria, concelho de Belmonte

Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 20866, que estabelece as atribuïções das juntas de higiene, criadas pelo artigo 19.º do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde pública

Isenta de direitos de importação cinco vitrais destinados à Sé de Braga

Determina que a rêde telefónica de Oliveira de Azeméis passe a horário prolongado, com duas telefonistas

Extingue a Secção de Saúde criada pelo decreto n.º 10278 na Direcção Geral dos Serviços Centrais e as funções que na Repartição do Pessoal Civil Colonial são desempenhadas por um facultativo dos quadros coloniais, e cria na mesma Direcção Geral uma Repartição de Saúde

Fixa o encargo das colónias portuguesas, no ano económico de 1932-1933, relativo às despesas resultantes das Convenções e Acordos internacionais acêrca dos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Determina que seja interdita aos estabelecimentos dependentes do Ministério a inserção de artigos ou quaisquer escritos de apreciação de actos dos seus superiores hierárquicos nas publicações que promovam com carácter oficial ou com subsídios do Estado

Regula as provas dos Exames de Estado para os 10.º e 12.º grupos de disciplinas das escolas de ensino técnico profissional