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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 20926
Decreto n.º 20926, de 24 de fevereiro
Revogado
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Substitue a verba n.º 51 do decreto n.º 12822, relativa à fixação da taxa anual para as embarcações movidas por motor mecânico que pescam com rêdes de arrasto
TEXTO