Diário do Govêrno n.º 46/1932, Série I de 1932-02-24

Autoriza a Câmara Municipal de Mafra a construir, com dispensa da hasta pública, uma estrada que ligue a freguesia de Cheleiros com a estrada do Boco

Substitue a verba n.º 51 do decreto n.º 12822, relativa à fixação da taxa anual para as embarcações movidas por motor mecânico que pescam com rêdes de arrasto

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931, e o Protocolo de assinatura da mesma data

Torna público ter o Brasil ratificado, com reserva, o Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, concluído em Genebra em 24 de Setembro de 1923

Torna público ter a República de Cuba retirado em 5 do corrente as reservas a que subordinara a sua ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a estabelecer postos telegráficos para aceitação e distribuïção de serviço telegráfico ligados pneumàticamente às estações centrais das cidades em que fôr reconhecida a necessidade de tal providência

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o navio italiano Esperia, que veio a Lisboa em visita oficial

Cria na Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã, como anexo aos cursos técnicos nela professados, um liceu municipal destinado às três primeiras classes liceais e regula o seu funcionamento