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Decreto n.º 20935
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Decreto n.º 20935, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 48/1932, Série I de 1932-02-26
Data de Publicação:
1932-02-26
SUMÁRIO
Autoriza o Govêrno a tomar várias providências em harmonia com as necessidades da economia nacional
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