Diário do Govêrno n.º 48/1932, Série I de 1932-02-26

Autoriza o Govêrno a tomar várias providências em harmonia com as necessidades da economia nacional

Introduz várias modificações nas instruções preliminares das pautas e nas pautas de importação e exportação e no índice remissivo

Substitue o artigo 10.º do decreto n.º 12949, que modifica algumas das disposições que regem a administração do rancho dos cabos e soldados

Mantém o contrato celebrado com um tenente-coronel reformado para a elaboração dos Estudos de história militar nacional (investigação crítica), destinados aos estabelecimentos de instrução do mesmo Ministério

Mantém o contrato celebrado com um pintor para a decoração de duas salas do Museu da Grande Guerra

Rectificação ao artigo 13.º do decreto n.º 20700, que estabelece as prescrições a que devem satisfazer as emprêsas de navegação que mantêm carreiras regulares para as colónias portuguesas

Determina que aos armadores a quem, nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 19577, tenha sido concedida a reforma das letras representativas dos empréstimos efectuados ao abrigo do decreto n.º 16726 possa ser concedida nova reforma das mesmas letras por mais um ano, desde que no corrente ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau

Rectifica a tabela n.º 3 anexa ao decreto n.º 17480, que regula os vencimentos dos marinheiros e equiparados das diversas classes da armada

Torna público terem os Estados Unidos da América depositado, em 4 de Fevereiro de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929