Mantém o contrato celebrado com um tenente-coronel reformado para a elaboração dos Estudos de história militar nacional (investigação crítica), destinados aos estabelecimentos de instrução do mesmo Ministério
Rectificação ao artigo 13.º do decreto n.º 20700, que estabelece as prescrições a que devem satisfazer as emprêsas de navegação que mantêm carreiras regulares para as colónias portuguesas
Determina que aos armadores a quem, nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 19577, tenha sido concedida a reforma das letras representativas dos empréstimos efectuados ao abrigo do decreto n.º 16726 possa ser concedida nova reforma das mesmas letras por mais um ano, desde que no corrente ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau
Torna público terem os Estados Unidos da América depositado, em 4 de Fevereiro de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
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