Decreto n.º 20945, de 27 de fevereiro

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção celebrada entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Commonwealth da Austrália, o Domínio da Nova Zelândia, a União Sul-Africana e a ndia, modificando o artigo III do Tratado de Extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha de 17 de Outubro de 1892, assinada em Lisboa em 20 de Janeiro de 1932