Decreto n.º 20951, de 1 de março

Declara nulos e de nenhum efeito os decretos n.os 2505 e 2611, que cediam à Junta de Freguesia do Castelo, 1.º bairro da cidade de Lisboa, quatro casas anexas à igreja paroquial da mesma freguesia e o antigo cartório paroquial para instalação de uma cantina escolar