Decreto n.º 20981, de 7 de março

Autoriza o arrendamento das casas económicas do bairro da Ajuda pertencentes ao Estado - Cede ao Ministério da Instrução Pública o edifício destinado a escola de ensino primário, bem como cede gratuitamente à Câmara Municipal de Lisboa os edifícios destinados a lavadouro público, a esquadra de polícia e a estação de incêndios e os arruamentos do citado bairro