Diário do Govêrno n.º 56/1932, Série I de 1932-03-07

Aprova os estatutos do Dispensário-Lactário de Nossa Senhora da Covilhã

Cria uma comissão de melhoramentos públicos e fixa-lhe as suas atribuïções

Promulga várias disposições atinentes a resolver a crise de desemprêgo

Autoriza o arrendamento das casas económicas do bairro da Ajuda pertencentes ao Estado - Cede ao Ministério da Instrução Pública o edifício destinado a escola de ensino primário, bem como cede gratuitamente à Câmara Municipal de Lisboa os edifícios destinados a lavadouro público, a esquadra de polícia e a estação de incêndios e os arruamentos do citado bairro

Determina que a Direcção Geral de Estatística proceda a um inquérito às condições gerais de vida, designadamente aos vencimentos, rendas de casa e encargos de família dos funcionários do Estado na efectividade do serviço, desempenhando funções nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra

Determina que as taxas de juro de descontos e empréstimos efectuados pelos bancos e casas bancárias ou outros estabelecimentos de crédito de qualquer denominação, públicos ou particulares, não possam exceder a taxa de desconto do Banco de Portugal, na sede, e no Pôrto ou nas províncias, conforme o caso, acrescida de 1,5 por cento

Cria junto do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral uma Caixa de Auxílio aos Desempregados e regula o seu funcionamento

Institue o Conselho Superior de Belas Artes e extingue os Conselhos de Arte e Arqueologia das três circunscrições