Decreto n.º 20983, de 7 de março

Determina que as taxas de juro de descontos e empréstimos efectuados pelos bancos e casas bancárias ou outros estabelecimentos de crédito de qualquer denominação, públicos ou particulares, não possam exceder a taxa de desconto do Banco de Portugal, na sede, e no Pôrto ou nas províncias, conforme o caso, acrescida de 1,5 por cento