Decreto n.º 20988, de 8 de março

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sôbre o trabalho nocturno das mulheres na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reünida em Washington a 29 de Outubro de 1919 em primeira sessão