Diário do Govêrno n.º 57/1932, Série I de 1932-03-08

Aprova os estatutos da União Social Católica, com sede em Lisboa

Cria junto da Repartição do Gabinete uma secção destinada a organizar estatísticas e a condensar todos os elementos necessários à organização do orçamento do Ministério

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sôbre o trabalho nocturno das mulheres na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reünida em Washington a 29 de Outubro de 1919 em primeira sessão

Torna público ter o Govêrno Britânico notificado a sua adesão, pelo que respeita ao Protectorado de Zanzibar, ao Acôrdo Internacional para a repressão do tráfico de brancas, assinado em Paris em 18 de Maio de 1904, e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para refôrço da dotação para aquisição de carruagens ambulantes

Rectificação à portaria n.º 6832, que esclarece a aplicação da doutrina do artigo 234.º e seu § único da organização dos serviços dos correios e telégrafos das colónias, aprovada pelo decreto n.º 15490

Regula a situação dos professores agregados do ensino técnico profissional admitidos por concurso de provas públicas

Torna extensivo aos vinhos das adegas regionais legalmente estabelecidas e aos dos seus armazéns o depósito em regime de armazém geral