Decreto n.º 20999, de 12 de março

Autoriza o Govêrno a aceitar a cedência, por parte da emprêsa do jornal O Comércio do Pôrto, do edifício em que funcionou a extinta Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto, na freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis