Promulga várias disposições sôbre a execução do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20255, na parte relativa à determinação do bordo livre nas embarcações de passageiros de tráfego local
Autoriza o Govêrno a aceitar a cedência, por parte da emprêsa do jornal O Comércio do Pôrto, do edifício em que funcionou a extinta Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto, na freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis