Decreto n.º 21/79, de 5 de março

Decreto n.º 21/79

de 5 de Março

Considerando não ser já necessário ao Departamento do Exército o terreno localizado nos arredores de Beja onde funcionava a carreira de tiro;

Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto n.º 48629, de 15 de Outubro de 1968, que criou a servidão militar para a Carreira de Tiro das Neves, em Beja.

Carlos Alberto da Mota Pinto - José Alberto Loureiro dos Santos - António Gonçalves Ribeiro - João Orlindo Almeida Pina.

Promulgado em 19 de Fevereiro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.