Decreto n.º 48629, de 15 de outubro

Decreto n.º 48629

Considerando a necessidade de garantir às instalações da Carreira de Tiro de Beja as medidas de segurança indispensáveis à execução da missão que lhes compete;

Considerando a conveniência de promover a protecção de pessoas e de bens nas zonas confinantes com aquelas instalações;

Considerando o disposto nos artigos 1.º, 6.º, alíneas b), e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e as disposições do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Fica sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Beja, limitada como segue:

A sul, por um alinhamento (ver documento original), perpendicular ao eixo da Carreira de Tiro e distando 50 m da sua estrema, ficando os pontos A e B distantes do ponto de intersecção do alinhamento com o eixo, respectivamente, 50 m e 80 m;

A oeste, por uma poligonal B C D , sendo (ver documento original) um alinhamento de 330 m paralelo ao eixo da Carreira de Tiro e (ver documento original) um alinhamento que faz em C um ângulo de 163º com (ver documento original);

A norte, por um alinhamento (ver documento original), perpendicular ao prolongamento do eixo da Carreira de Tiro e afastado 850 m da estrema da propriedade militar, sendo E simétrico de D em relação a esse eixo;

A leste, por uma poligonal E F A, sendo (ver documento original) um alinhamento que faz em E um ângulo de 73º com (ver documento original) e (ver documento original) um alinhamento paralelo e a 50 m do eixo da Carreira de Tiro.

Art. 2.º A servidão militar que incide na área descrita no artigo anterior é a fixada pelo artigo 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo nessa área proibida, sem licença devidamente condicionada da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos ou actividades abaixo indicados:

a) Fazer construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas, ou fazer obras de que resultem altercações nas alturas dos imóveis já existentes;

b) Alterar ou modificar de qualquer forma, por meio de escavações ou aterros, o relevo ou a configuração do solo;

e) Construir muros de vedação ou divisórias de propriedades;

d) Estabelecer depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou inflamáveis;

e) Montar linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, quer aéreas, quer subterrâneas;

f) Fazer levantamentos topográficos ou fotográficos;

g) O movimento ou permanência do peões, semoventes ou veículos, durante a realização das sessões de tiro.

Art. 3.º Ao Comando da 3.ª Região Militar compete, ouvida a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares, conceder as licenças a que se faz referência no artigo anterior.

Art. 4.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste decreto, bem como das condições impostas nas licenças, incumbe ao director da Carreira de Tiro de Beja, à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares e ao Comando da 3.ª Região Militar.

Art. 5.º A demolição das obras feitas ilegalmente e a aplicação das multas consequentes serão da competência da delegação do Serviço de Fortificações e Obras Militares na 3.ª Região Militar.

Art. 6.º Das decisões tomadas nos termos do artigo 3.ª, cabe recurso para o Ministro do Exército; das decisões tomadas no que respeita a demolição das obras feitas ilegalmente, cabe recurso para o Comando da 3.ª Região Militar.

Art. 7.º A área descrita no artigo 1.º será demarcada na planta da região, na escala 1:2000, organizando-se oito colecções com a classificação de «Reservado», que terão os seguintes destinos:

Uma ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional;

Uma ao Estado-Maior do Exército (3.ª Repartição);

Uma à Direcção da Arma de Infantaria;

Uma à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares;

Uma ao Comando da 3.ª Região Militar;

Uma ao Ministério das Obras Públicas;

Duas ao Ministério do Interior.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Outubro de 1968.- AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebele - António Manuel Gonçalves Rapazote - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Rui Alves da Silva Sanches.