Decreto n.º 21012, de 18 de março

Determina que o pagamento das cotas como associados e das despesas de representação dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores na «Association Internationale pour la Protection de l'Enfance» e na «Association Internationale des Juges des Enfants» fique a cargo da comissão administrativa da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância