Diário do Govêrno n.º 66/1932, Série I de 1932-03-18

Determina que o pagamento das cotas como associados e das despesas de representação dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores na «Association Internationale pour la Protection de l'Enfance» e na «Association Internationale des Juges des Enfants» fique a cargo da comissão administrativa da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância

Despacho ministerial que fixa a doutrina de que as repartições ou serviços públicos têm competência para declararem nos contratos que celebrarem que o respectivo encargo cabe dentro das dotações orçamentais

Rectificação ao decreto n.º 18916, que aprova o regulamento da Escola Prática de Cavalaria

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20619, que extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoal menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados

Dá a denominação de Escola Oficial de João Luiz de Moura à escola de ensino primário elementar mixta da freguesia de Igreja Nova, concelho de Mafra