Decreto n.º 21024, de 24 de março

Determina que, quando a transgressão do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 20611 (marcação obrigatória do pêso bruto nos volumes, de pêso não inferior a 1000 quilogramas, transportados por barcos) seja verificada no pôrto de desembarque, não haja apreensão dos volumes, sendo apenas levantado auto