Diário do Govêrno n.º 71/1932, Série I de 1932-03-24

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 1.º do decreto n.º 16294, que estabelece a forma de provimento dos lugares de ecónomo, chefe da Secção Central e fiéis do Economato dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que os subsídios para combustível sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil, fazendo-se porém no 2.º semestre as correcções que forem julgadas indispensáveis para uma distribuïção equitativa nos termos regulamentares

Determina que, quando a transgressão do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 20611 (marcação obrigatória do pêso bruto nos volumes, de pêso não inferior a 1000 quilogramas, transportados por barcos) seja verificada no pôrto de desembarque, não haja apreensão dos volumes, sendo apenas levantado auto

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado a adesão de diversas ilhas à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

Torna público ter a Bulgária aderido à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, concluídos em Genebra em 30 de Março de 1931

Despacho ministerial autorizando o refôrço de uma verba para pagamento de serviços do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1931-1932