Decreto n.º 21040, de 1 de abril

Obriga todos os detentores de vinhos de pasto comuns, tintos ou brancos, de aguardentes vínicas e de vinagre, produtores, comerciantes, armazenistas, retalhistas ou exportadores do continente da República a notificar a existência de cada um dos referidos produtos que possuam até o dia 15 de Abril corrente