Decreto n.º 21062, de 6 de abril

Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública destinado aos encargos com o serviço de vistorias da Inspecção Geral do Ensino Particular e reforça uma verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 21.º, do orçamento das receitas para o ano de 1931-1932