Diário do Govêrno n.º 81/1932, Série I de 1932-04-06

Carta de Confirmação e Ratificação relativa ao Tratado de Arbitragem e Conciliação entre a República Portuguesa e a República Francesa

Determina que o Ministro das Colónias visite as colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique - Manda que em Loanda e Lourenço Marques se realizem feiras de amostras de produtos metropolitanos e conferências comerciais para estreitamento de relações entre comerciantes e industriais metropolitanos e de Angola e Moçambique

Determina que na graduação de candidatos em concurso para o magistério das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto seja considerado motivo de preferência, em igualdade da respectiva classificação, o título de pensionista do Estado ou de bolseiro da Junta de Educação Nacional

Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública destinado aos encargos com o serviço de vistorias da Inspecção Geral do Ensino Particular e reforça uma verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 21.º, do orçamento das receitas para o ano de 1931-1932

Rectificação ao decreto n.º 20505, que autoriza o pagamento de gratificações pelo serviço de horas extraordinárias ao pessoal docente das Escolas do Magistério Primário de Lisboa e Pôrto