Decreto n.º 21073, de 9 de abril

Reserva da dotação orçamental atribuída a melhoramentos rurais duas verbas destinadas ao pagamento das ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal dos serviços das estradas incumbido de fiscalizar a aplicação da referida dotação e a despesas de expediente da Secretaria Geral do Ministério que acarretam tais serviços