Diário do Govêrno n.º 84/1932, Série I de 1932-04-09

Parecer do Tribunal de Contas acêrca do pagamento das diuturnidades a que tenham direito os funcionários do Estado

Reforça as verbas do orçamento destinadas a despesas com a Assemblea e Conferências da Sociedade das Nações e com abonos suplementares autorizados pelo decreto n.º 20663

Reserva da dotação orçamental atribuída a melhoramentos rurais duas verbas destinadas ao pagamento das ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal dos serviços das estradas incumbido de fiscalizar a aplicação da referida dotação e a despesas de expediente da Secretaria Geral do Ministério que acarretam tais serviços

Manda inscrever no orçamento a verba destinada ao custeio das despesas que ocasiona a visita às colónias africanas do Ministro das Colónias e pessoal que o acompanhe

Determina a inscrição no orçamento de uma verba destinada a despesas com as feiras de amostras e conferências a realizar em Loanda e Lourenço Marques, nos termos do decreto n.º 21060

Rectifica vários artigos do decreto n.º 20526, que promulga a reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura

Manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 3072$00, destinada ao pagamento, até o fim do mesmo ano, a um maquinista da Estação Aqüícola do Rio Ave, e extingue o mesmo lugar