Decreto n.º 21092, de 15 de abril

Determina que as despesas com as obras de adaptação e instalação da Colónia Penitenciária de Alcoentre sejam satisfeitas por conta do saldo existente da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 181.º, do orçamento do Ministério para 1931-1932, e que o saldo da verba destinada à construção da Nova Cadeia Central, em Monsanto, transite para a comissão instaladora da referida Colónia Penitenciária