Diário do Govêrno n.º 89/1932, Série I de 1932-04-15

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20896, que autoriza os sargentos de terra e mar em efectivo serviço a usar armas de defesa, independentemente de licença, em condições idênticas às estabelecidas para os funcionários abrangidos pelas disposições do artigo 34.º do decreto n.º 18754

Determina que as despesas com as obras de adaptação e instalação da Colónia Penitenciária de Alcoentre sejam satisfeitas por conta do saldo existente da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 181.º, do orçamento do Ministério para 1931-1932, e que o saldo da verba destinada à construção da Nova Cadeia Central, em Monsanto, transite para a comissão instaladora da referida Colónia Penitenciária

Autoriza o Govêrno a prover livremente o lugar de administrador e inspector geral das prisões

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão da 4.ª série do empréstimo de consolidação, autorizado pelo decreto n.º 18384

Aumenta o 3.º ano do curso dos oficiais de marinha com a 16.ª cadeira (2.ª parte), a fim de os aspirantes da classe de marinha obterem conhecimentos gerais e práticos de máquinas de combustão interna

Simplifica transitòriamente as fórmulas definidas na apreciação das condições a que os guardas-marinhas devem satisfazer para serem submetidos ao exame para o pôsto imediato

Rectificação à tabela n.º 3 anexa ao regulamento do Depósito Geral de Material de Guerra, aprovado pelo decreto n.º 18842

Permite, antes da fixação dos novos quadros do pessoal do Ministério do Comércio e Comunicações, as promoções nos quadros do pessoal técnico e auxiliar do mesmo Ministério e permite o preenchimento das vagas existentes nos quadros do pessoal auxiliar da Junta Autónoma de Estradas e Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que o decreto n.º 20693, que altera a hora legal, só seja aplicável ao continente da República

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, a fim de se dar início às obras de conclusão do Bairro Social do Arco do Cego e do Bairro das Casas Económicas da Ajuda

Reforça uma dotação inscrita no orçamento em vigor da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, destinada ao pagamento de serviço de cargas e descargas

Determina que a ordenança que acompanha o Ministro das Colónias, na sua visita às colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, faça uso de uniformes do modêlo estabelecido para os correios de Ministros

Autoriza o govêrno geral de Angola a reforçar duas verbas das tabelas orçamentais de despesa para o corrente ano económico

Torna extensivas às colónias as disposições aplicáveis do decreto n.º 18582, que altera alguns artigos do Código de Justiça Militar

Esclarece a latitude da expressão «exactidão nas doutrinas», inserta no artigo 13.º do decreto n.º 19605, na parte que respeita ao Compêndio de História Pátria para o ensino secundário e técnico

Extingue o lugar de vigilante do Conservatório Nacional e determina que o pessoal de vigilância passe a ser assalariado

Determina que o Instituto do Professorado Primário Oficial passe a denominar-se Instituto do Presidente Sidonio Pais (do Professorado Primário)