Nova Publicação (Rectificação), de 15 de abril

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20896, que autoriza os sargentos de terra e mar em efectivo serviço a usar armas de defesa, independentemente de licença, em condições idênticas às estabelecidas para os funcionários abrangidos pelas disposições do artigo 34.º do decreto n.º 18754