Decreto n.º 211/70, de 14 de maio

Decreto n.º 211/70

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1964 a 1969 referentes a vencimentos, gratificações de serviço aéreo, ajudas de custo, telefones e assinatura da revista Mais Alto, contraídas pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e conselhos administrativos do Comando da 1.ª Região Aérea, Bases Aéreas n.os 2, 3, 4, 5 e 6, Depósito Geral de Material da Força Aérea e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 29120$80

Ministério das Finanças

Encargo resultante da indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 7 de Maio de 1969, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 30000$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1969 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, transportes, conservação de veículos com motor, telefones e impressos, a liquidar pela Escola Prática de Ciências Criminais, Institutos de Reeducação de S. Fiel, S. Bernardino, Vila Fernando e Padre António de Oliveira, Secretaria-Geral do Ministério, Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Registos e do Notariado, Procuradoria-Geral da República, Cadeias do Forte de Peniche e Central de Mulheres, Subdirectoria de Lisboa e Inspecção de Coimbra da Polícia Judiciária, Conselho Superior Judiciário, Colónia Penal do Bié, Prisão-Hospital de S. João de Deus e Instituto de Navarro de Paiva ... 324660$90

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1968 e 1969 respeitantes a pensões de reserva, vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, tratamento hospitalar e prémios de transferências de fundos pertencentes à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e conselhos administrativos dos Regimentos de Cavalaria n.º 3, de Artilharia Antiaérea Fixa e de Infantaria n.º 2 ... 378949$70

Encargos dos anos de 1966, 1967 e 1968 referentes ao abono de subvenção de família concedida pelo Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965, e Portarias n.os 18781 e 22635, respectivamente de 18 de Outubro de 1961 e 18 de Abril de 1967, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 45075$00

... 424024$70

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1969 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo e transportes contraídas pela Junta Nacional da Educação, Instituto Nacional de Educação Física e Direcção-Geral do Ensino Primário ... 173995$70

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1969 respeitante a publicidade e propaganda pertencente à Direcção-Geral do Comércio ... 90653$00

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1969 referente a conservação de imóveis, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 13988$90

Despesas do ano de 1969 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários pertencentes ao Aeroporto de Faro ... 9945$00

... 23933$90

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 23451$90, respeitante a gratificações por serviços de assistência ou de salvamento ao pessoal do porto de Lisboa, por motivo da sua intervenção na reflutuação do navio Cidade de Aveiro.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 6 de Maio de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 14 de Maio de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.