Diário do Governo n.º 113/1970, Série I de 1970-05-14

Nomeia o Dr. António dos Santos Labisa Subsecretário de Estado do Tesouro

Define as zonas que ficam sujeitas ao regime de servidão militar confinantes com as instalações do depósito POLNATO de Ponta Delgada

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Manda extinguir, a partir de 31 de Março de 1970, o Consulado honorário de Portugal em Colónia, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Dusseldórfia

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana, assinada em Madrid em 2 de Abril de 1970

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau para o ano em curso e abre um crédito, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano em curso

Torna extensivas às Juntas Províncias de Povoamento de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes provinciais as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Antão de Almeida Garrett

Insere disposições relativas ao provimento de lugares do pessoal das secretarias dos liceus

Adita várias normas ao Regulamento da Zona de Pesca Reservada de Vilar, aprovado pelo Portaria n.º 151/70

Fixa em 543$53 por tonelada o preço da gasolina pesada à porta do produtor e suprime o pagamento da compensação que relativamente aos fornecimentos de gasolina pesada constitui encargo do Fundo de Abastecimento

Aprova o Regulamento do Internato Médico - Revoga a Portaria n.º 23903