Decreto n.º 21106, de 16 de abril

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância das ajudas de custo em dívida ao juiz de direito que exerceu o cargo de chefe da secção civil da Repartição de Gabinete da extinta Delegação Especial do Govêrno da República nos arquipélagos dos Açôres e Madeira