Diário do Govêrno n.º 90/1932, Série I de 1932-04-16

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância das ajudas de custo em dívida ao juiz de direito que exerceu o cargo de chefe da secção civil da Repartição de Gabinete da extinta Delegação Especial do Govêrno da República nos arquipélagos dos Açôres e Madeira

Reforça a dotação orçamental consignada a despesas com a fiscalização de géneros alimentícios

Cria um julgado municipal no concelho da Ilha do Corvo

Determina que nas acções fundadas em extractos de factura, sempre que sejam processadas, segundo o seu valor, de harmonia com as disposições do decreto n.º 18552, a conta das custas seja feita nos termos do seu artigo 26.º e do artigo 3.º e seus parágrafos do decreto n.º 18927

Extingue o pôsto de despacho de 1.ª classe da ponte internacional de Valença, instalando-se no local em que se encontra êste pôsto a delegação de 2.ª classe de Valença, e cria junto da estação do caminho de ferro da mesma localidade um pôsto de despacho de 1.ª classe, dependente da aludida delegação e que se denominará Pôsto de despacho de 1.ª classe da estação do caminho de ferro de Valença

Suspende até determinação em contrário a aplicação do decreto n.º 20847, que fixa a antiguidade do pôsto de tenente, nos termos e para os efeitos do artigo 103.º do decreto n.º 17378, para os oficiais da arma de aeronáutica

Aprova e manda pôr em execução o regulamento de educação física dos liceus