Decreto n.º 21135, de 21 de abril

Autoriza o Ministério da Justiça e dos Cultos a entregar, em pagamento dos terrenos expropriados a D. Helena Maria de Sousa Holstein (Duquesa de Palmela), 11200 metros quadrados de terreno de mato, pertencente à Colónia Penal de António Macieira, de Sintra, situados fora da área pràticamente por ela ocupada e existentes na parte de cima da estrada de Cascais