Diário do Govêrno n.º 94/1932, Série I de 1932-04-21

Autoriza a Junta de Freguesia de Vendas Novas, concelho de Montemor-o-Novo, a ceder gratuitamente à Misericórdia da mesma freguesia o terreno em que se está edificando um hospital, bem como o esqueleto já construído e todo o material existente no mesmo terreno

Reforça a verba orçamental destinada a despesas extraordinárias resultantes dos acontecimentos revolucionários ocorridos em Lisboa no dia 26 de Agosto de 1931

Altera e modifica a portaria n.º 7315, que impõe aos chefes de secretaria das câmaras municipais a obrigação de enviarem ao competente distribuïdor judicial relações das escrituras por êles lavradas

Autoriza o Ministério da Justiça e dos Cultos a entregar, em pagamento dos terrenos expropriados a D. Helena Maria de Sousa Holstein (Duquesa de Palmela), 11200 metros quadrados de terreno de mato, pertencente à Colónia Penal de António Macieira, de Sintra, situados fora da área pràticamente por ela ocupada e existentes na parte de cima da estrada de Cascais

Substitue no mapa A anexo ao decreto n.º 9704 a parte respeitante à zona de jurisdição marítima nos portos, rios, rias e lagoas da área da Capitania dos portos de Vila Real de Santo António

Declaração de que por despacho ministerial de 9 de Abril foi autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1931-1932

Declaração de que por despacho ministerial de 9 de Abril foi autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1931-1932

Reforça a verba inscrita no orçamento sob a rubrica «Encargos de soberania e civilização - Delimitações de fronteiras e missões de estudo»

Nova publicação, rectificada, do artigo 351.º do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola

Determina que às escolas da freguesia de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, seja dada designação oficial de Escolas Narciso Ferreira