Decreto n.º 21164, de 26 de abril

Determina que o prazo fixado pelo artigo 335.º do decreto n.º 4249 para abertura dos concursos para admissão no quadro de engenheiros agrónomos de 3.ª classe seja de trinta dias, a contar da data da publicação no Diário do Govêrno do respectivo aviso para o primeiro concurso a realizar