Decreto n.º 21212, de 6 de maio

Determina que os oficiais com o curso do estado maior, fazendo serviço na 3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra e nos quartéis generais das regiões e governos militares, que já tenham feito tempo de serviço como majores nas suas unidades, sejam dispensados da obrigação de novamente o prestarem como tenentes-coronéis