Diário do Govêrno n.º 106/1932, Série I de 1932-05-06

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Viana do Castelo que fica extinto

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação dos artigos 8.º e 13.º, § único, do decreto n.º 19900, relativo a julgados municipais

Esclarece que, em harmonia com o § 4.º do artigo 8.º do decreto n.º 17555, são admissíveis a registo os créditos hipotecários afectos às reservas matemáticas das sociedades de seguros, devendo êste registo ser feito por averbamento às respectivas inscrições hipotecárias

Determina que os oficiais com o curso do estado maior, fazendo serviço na 3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra e nos quartéis generais das regiões e governos militares, que já tenham feito tempo de serviço como majores nas suas unidades, sejam dispensados da obrigação de novamente o prestarem como tenentes-coronéis

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância total de 9000000$00, da taxa do juro de 6 por cento, pagável aos trimestres

Reforça várias dotações do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos em vigor no corrente ano económico

Modifica a lei da imprensa colonial na parte respeitante às habilitações exigidas aos directores e editores de jornais

Extingue o Tribunal Superior Privativo dos Indígenas da colónia de Moçambique, passando as suas atribuïções para o Tribunal da Relação de Lourenço Marques