Decreto n.º 21215

Decreto n.º 21215, de 6 de maio

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 106/1932, Série I de 1932-05-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Extingue o Tribunal Superior Privativo dos Indígenas da colónia de Moçambique, passando as suas atribuïções para o Tribunal da Relação de Lourenço Marques

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