Portaria n.º 7334

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Portaria n.º 7334, de 6 de maio

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 106/1932, Série I de 1932-05-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação dos artigos 8.º e 13.º, § único, do decreto n.º 19900, relativo a julgados municipais

TEXTO

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