Portaria n.º 7335, de 6 de maio

Esclarece que, em harmonia com o § 4.º do artigo 8.º do decreto n.º 17555, são admissíveis a registo os créditos hipotecários afectos às reservas matemáticas das sociedades de seguros, devendo êste registo ser feito por averbamento às respectivas inscrições hipotecárias