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Decreto n.º 21253
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Ato Original
Decreto n.º 21253, de 18 de maio
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 115/1932, Série I de 1932-05-18
Data de Publicação:
1932-05-18
SUMÁRIO
Altera os artigos 332.º, 602.º e 761.º do Estatuto Judiciário
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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