Diário do Govêrno n.º 115/1932, Série I de 1932-05-18

Altera os artigos 332.º, 602.º e 761.º do Estatuto Judiciário

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do decreto n.º 19900, relativo a julgados municipais

Manda substituir nas tabelas de armamento e sobressalentes, aprovadas por decreto de 21 de Junho de 1906, nos diversos serviços de bordo e estabelecimentos da marinha, as louças de ferro estanhado, esmaltado e de fôlha por louça de alumínio

Rectificação ao decreto n.º 21023, que determina que os subsídios para combustível a conceder à marinha mercante sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil

Torna público ter o Irak depositado em Washington, em 23 de Março de 1932, o instrumento de adesão ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

Aprova o regulamento, condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas existentes e das que ocorrerem durante dois anos no quadro dos chefes de conservação de 2.ª classe da Junta Autónoma de Estradas

Reforça várias verbas do orçamento de despesa da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1931-1932

Autoriza a importação de mais 600000 quilogramas de trigo para abastecimento do distrito de Ponta Delgada até o fim do presente ano cerealífero