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Decreto n.º 21272
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Ato Original
Decreto n.º 21272, de 21 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 118/1932, Série I de 1932-05-21
Data de Publicação:
1932-05-21
SUMÁRIO
Substitue o n.º XXIV do artigo 4.º da tabela geral do imposto do sêlo aprovada pelo decreto n.º 16304
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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