Diário do Govêrno n.º 118/1932, Série I de 1932-05-21

Regula a situação dos funcionários, civis e militares, que tomaram parte em movimentos revolucionários e foram abrangidos pelo decreto n.º 18252

Determina que a comparência dos funcionários públicos às sessões do Congresso das Misericórdias, que se realiza em Setúbal nos dias 22, 23, 24 e 25 do corrente mês, seja considerada objecto de serviço público

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Leiria a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma faixa de terreno que possue no bairro de Santana, da mesma cidade, destinada à construção de um edifício para a instalação da filial do referido estabelecimento de crédito

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Santo Tirso a subsidiar a Administração Geral dos Correios e Telégrafos com a quantia de 20000$00 para compra de um terreno para construção do edifício destinado à instalação da estação telégrafo-postal daquela vila

Reforça a verba orçamental destinada a construção de obras novas

Substitue o n.º XXIV do artigo 4.º da tabela geral do imposto do sêlo aprovada pelo decreto n.º 16304

Introduz várias alterações no regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado pelo decreto n.º 11111

Aprova o regulamento orgânico para o serviço de faróis

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Tortozendo, distrito de Castelo Branco, e dota-a com uma telefonista

Regula o ingresso dos magistrados judiciais das colónias na magistratura da metrópole