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Decreto n.º 21287
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Decreto n.º 21287, de 26 de maio
Revogado
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 122/1932, Série I de 1932-05-26
Data de Publicação:
1932-05-26
SUMÁRIO
Compila a legislação dispersa sôbre processo civil e comercial e introduz-lhe algumas modificações
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