Diário do Govêrno n.º 122/1932, Série I de 1932-05-26

Compila a legislação dispersa sôbre processo civil e comercial e introduz-lhe algumas modificações

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 1166$80, importância por que foi comprado ao Ministério da Guerra pelo comando geral da guarda fiscal o prédio militar n.º 8, de Albufeira, destinado à construção de um quartel para o pôsto fiscal da Rocha Baixinha

Reforça a verba orçamental destinada a gratificações a funcionários que prestam serviço de fiscalização junto das fábricas de cerveja que presentemente estão sob o regime de fiscalização

Fixa um novo prazo para as câmaras municipais fazerem entrega nos cofres do Estado das importâncias em dívida provenientes dos impostos e receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20609 e suspende até o fim do referido prazo os autos levantados em conformidade com o § único do mesmo artigo

Permite à Caixa Nacional de Crédito requerer ao tribunal competente a suspensão das execuções de empréstimos da Campanha do Trigo e reduz a 2,5 por cento a percentagem fixada no artigo 3.º do decreto n.º 4483

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do México aderido à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921