Decreto n.º 21349, de 13 de junho

Suspende por dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16782, que proíbe a emigração aos indivíduos de menos de catorze anos de idade e mais de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar