Diário do Govêrno n.º 136/1932, Série I de 1932-06-13

Suspende por dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16782, que proíbe a emigração aos indivíduos de menos de catorze anos de idade e mais de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar

Autoriza o regresso da propriedade chamada Quinta de Santa Cruz do Bispo, situada no concelho de Matozinhos, à posse do Ministério da Justiça e dos Cultos, e bem assim autoriza a permuta entre os Ministérios da Agricultura e da Justiça e dos Cultos das propriedades denominadas Mata do Valverde e Quinta da Mitra, situadas respectivamente nos concelhos de Alcácer do Sal e de Loures

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre qual o ano em que, para a liquidação das colectas da contribuïção industrial do grupo B, se deve considerar a redução do capital que tenham deliberado fazer as sociedades anónimas e comanditas por acções

Altera as taxas do artigo 368 da pauta de importação (sulfureto de mercúrio)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21292, que altera algumas disposições do regulamento do recrutamento, na parte em que diz respeito à organização e funcionamento das juntas de recrutamento

Adiciona um § único ao artigo 7.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20365, relativo a prescrições de novas imposições marítimas de carácter geral

Classifica como monumentos nacionais a igreja de Santa Marinha da vila de Moreira de Rei, concelho de Trancoso, as sepulturas que nela se encontram, o castelo e o pelourinho existentes na mesma vila

Classifica como monumento nacional a igreja matriz de S. João de Moura, no Alentejo

Rectificação ao decreto n.º 21152, que transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Fixa os vencimentos do pessoal contratado e a contratar e os de nomeação provisória para os vários serviços do Ministério