Decreto n.º 21350, de 13 de junho

Autoriza o regresso da propriedade chamada Quinta de Santa Cruz do Bispo, situada no concelho de Matozinhos, à posse do Ministério da Justiça e dos Cultos, e bem assim autoriza a permuta entre os Ministérios da Agricultura e da Justiça e dos Cultos das propriedades denominadas Mata do Valverde e Quinta da Mitra, situadas respectivamente nos concelhos de Alcácer do Sal e de Loures